O Governo Federal sancionou, em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), estrutura voltada à coordenação de ações públicas para ampliar o processamento mineral, estimular a inovação e fortalecer a indústria brasileira.
A legislação foi publicada no Diário Oficial da União na mesma data e passou a organizar instrumentos relacionados à pesquisa mineral, ao beneficiamento, à transformação industrial e à mineração urbana. Conforme informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda, a política busca reduzir a dependência do país da exportação de matérias-primas sem processamento e incentivar a geração de valor em território nacional.
O que muda com a política nacional
Minerais críticos e estratégicos são recursos considerados relevantes para setores econômicos, tecnológicos, ambientais ou de segurança nacional. A pauta ganhou importância com a expansão da transição energética, da eletrificação, das tecnologias de baixo carbono e de cadeias industriais de alta complexidade. Esses materiais também podem estar relacionados à segurança alimentar, à fabricação de equipamentos e à redução das emissões de carbono.
A PNMCE pretende estimular que o Brasil avance além da extração e da exportação de minérios. A proposta inclui o desenvolvimento de etapas como pesquisa, concentração, beneficiamento, transformação industrial e reaproveitamento de materiais. Na prática, a política procura ampliar a participação brasileira em cadeias produtivas que dependem desses recursos e que podem gerar produtos, tecnologias e empregos de maior valor agregado.
A Agência Nacional de Mineração também destacou instrumentos relacionados à rastreabilidade, à agregação de valor e ao financiamento. A definição dos minerais abrangidos, entretanto, deverá ser atualizada conforme critérios e decisões previstos na própria política e em sua regulamentação.
Conselho terá participação de diferentes setores
O CIMCE ficará vinculado à Presidência da República e reunirá diferentes áreas do governo. A composição prevista inclui a participação de representantes da União, dos estados, dos municípios, do setor privado e de instituições de ensino superior. O objetivo é integrar órgãos e entidades envolvidos na mineração, na indústria, na ciência, na tecnologia, no meio ambiente e no desenvolvimento econômico.
Entre as atribuições do conselho estão definir e atualizar a lista de minerais críticos ou estratégicos, estabelecer projetos prioritários e orientar mecanismos de incentivo, pesquisa e inovação. O funcionamento do colegiado foi regulamentado pelo Decreto nº 13.118/2026, conforme publicação do Ministério de Minas e Energia.
A criação do conselho pretende dar continuidade às decisões relacionadas à cadeia mineral e evitar que iniciativas de pesquisa, financiamento e industrialização sejam conduzidas de forma isolada. A articulação entre União, governos locais, empresas e universidades será importante para selecionar projetos, estabelecer prioridades e acompanhar os resultados da política.
Fundo poderá oferecer garantias a empreendimentos
A Lei nº 15.506 autoriza a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). A União poderá participar do fundo com até R$ 2 bilhões, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira. O mecanismo poderá oferecer garantias para empreendimentos ligados à produção e à transformação de minerais considerados estratégicos para o país.
A legislação também determina que empresas do setor destinem recursos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação. Nos seis primeiros anos após a regulamentação, estão previstos percentuais mínimos da receita operacional bruta para projetos de inovação e para a integralização de cotas do FGAM. Em período posterior, a parcela destinada à pesquisa e ao desenvolvimento deverá aumentar, de acordo com as regras estabelecidas na lei.
Outro instrumento criado é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). O programa poderá conceder créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. A prioridade deverá ser dada a projetos que ampliem o processamento dentro do Brasil e promovam maior agregação de valor.
Financiamento inclui beneficiamento e mineração urbana
A política também prevê o uso de recursos do Fundo Clima, por meio do BNDES, em financiamentos reembolsáveis destinados ao beneficiamento, à transformação mineral e à mineração urbana. Essa última frente envolve o reaproveitamento de materiais presentes em resíduos, equipamentos e produtos descartados, reduzindo a necessidade de extração de novos recursos em determinadas cadeias.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a sanção representa um marco para a política industrial relacionada aos minerais críticos e estratégicos. Os efeitos concretos, contudo, dependerão da regulamentação, da definição dos projetos prioritários e da capacidade de execução dos mecanismos de financiamento e incentivo.
Com abrangência nacional, a nova política poderá alcançar empresas de mineração, indústrias de transformação, universidades, instituições de pesquisa e governos locais. O principal desafio será transformar a disponibilidade de recursos minerais em capacidade produtiva, tecnológica e industrial no país, conciliando expansão econômica, inovação, rastreabilidade e redução dos impactos ambientais.
